quarta-feira, 26 de setembro de 2012
domingo, 31 de maio de 2009
Justiça??
"Advogada ganha frigobar na prisão e OAB quer também ar-condicionado."
Será que essa é mesmo a melhor forma de se realizar justiça nesse país? Um criminoso com um diploma é melhor que um criminoso sem escolaridade ou sem curso superior? Um mero pedaço de papel faz de nós, diplomados e graduados, menos aptos a receber os castigos por fraudar a mesma lei que rege um país onde 90% da população NÃO tem acesso a uma faculdade? Um país cuja sociedade não se educa não por que não quer, mas porque não tem oportunidade...Um país regido por uma Constituição que diz: Todos tem direito a isso, todos devem ter acesso àquilo...todos devem ter direitos iguais...blábláblá...e então? Meras palavras...é com atitudes como essa que se vê o que REALMENTE impede este país de andar para frente:
>>> http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/05/30/ult5772u4193.jhtm
Será que essa é mesmo a melhor forma de se realizar justiça nesse país? Um criminoso com um diploma é melhor que um criminoso sem escolaridade ou sem curso superior? Um mero pedaço de papel faz de nós, diplomados e graduados, menos aptos a receber os castigos por fraudar a mesma lei que rege um país onde 90% da população NÃO tem acesso a uma faculdade? Um país cuja sociedade não se educa não por que não quer, mas porque não tem oportunidade...Um país regido por uma Constituição que diz: Todos tem direito a isso, todos devem ter acesso àquilo...todos devem ter direitos iguais...blábláblá...e então? Meras palavras...é com atitudes como essa que se vê o que REALMENTE impede este país de andar para frente:
>>> http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/05/30/ult5772u4193.jhtm
segunda-feira, 6 de abril de 2009
:: Impunidade e Mídia ::
No filme Conspiração do diretor George P. Cosmatos, 1997, um dos personagens dispara a sangue quente "A imprensa escreve para vender, não para informar.”. De fato, a mídia se preocupa com o ibope e não com a verdade. As notícias relacionadas com a violência divulgadas pela grande mídia exprimem na maioria das vezes julgamentos de valores tendenciosos. Esses noticiários apresentam a criminalidade por meio de estereótipos, ferem irresponsavelmente com seu alarde sensacionalista a presunção de inocência, um direito de todos garantido por Lei, e lançam o discurso de endurecimento das penas. Com isso ampliam o alvoroço social gerado pelo impacto da violência e disseminam o medo, o preconceito, a intolerância. Os meios de comunicação em massa são seletivos, evitam noticiar nomes de pessoas ou empresas que possam lhes trazer complicações ou prejuízos e não é incomum tentarem influenciar no resultado dos julgamentos jurídicos. A mídia é burguesa, capitalista, americanizada, ideológica. Atualmente ela manipula corpos, corações e mentes. Tornou-se a voz da opinião pública dita pela boca da elite econômica, assumiu definitivamente o rótulo de Quarto Poder e abdicou do que poderia ser um "Contrapoder". Satírico, Luiz Fernando Veríssimo escreveu uma vez “Às vezes, a única coisa verdadeira num jornal é a data.”.
A impunidade, tecnicamente, consiste no não-cumprimento de uma sentença por alguém formalmente condenado em virtude de um delito. No entanto ela é entendida pelo co
rpo social como sendo a não aplicação de penas para os infratores, lentidão excessiva no julgamento ou condenação considerada insuficiente pelo povo. No Brasil, como é entendida e sentida a impunidade acontece na tortura policial, no enriquecimento ilícito, na imunidade parlamentar, nos grupos de extermínio, nos crimes prescritos, no trabalho escravo, no tráfico de drogas, no infanticídio, na bala perdida, no “mensalão” e se olharmos para nossa história a veremos sorrindo triunfalmente do alto do tirânico regime militar.
A impunidade, tecnicamente, consiste no não-cumprimento de uma sentença por alguém formalmente condenado em virtude de um delito. No entanto ela é entendida pelo co
rpo social como sendo a não aplicação de penas para os infratores, lentidão excessiva no julgamento ou condenação considerada insuficiente pelo povo. No Brasil, como é entendida e sentida a impunidade acontece na tortura policial, no enriquecimento ilícito, na imunidade parlamentar, nos grupos de extermínio, nos crimes prescritos, no trabalho escravo, no tráfico de drogas, no infanticídio, na bala perdida, no “mensalão” e se olharmos para nossa história a veremos sorrindo triunfalmente do alto do tirânico regime militar.Contemporaneamente a mídia metamorfoseou-se além de um instrumento de produção e preservação do poder das classes dominantes, para uma espécie de “tribunal popular”, onde o suspeito é processado, julgado e condenado informalmente quase na velocidade da luz, ali, ao vivo, na frente das câmeras e sem o crivo de uma severa crítica legal ou apuração dos fatos, como sucedeu no caso Isabella Nardoni, com os cônjuges Nardoni, que irão a júri popular no final desse ano, outrossim, já foram condenados desde o ano passado pela mídia e aguardam o julgamento presos, apesar de terem residência fixa e não apresentarem perigo de destruir as provas contraídas em detrimento deles. Entretanto a Justiça apoiada no Direito precisa respeitar os trâmites da Lei, retardados nesse ínterim por copiosos recursos jurídicos e resistir às pressões externas. Destarte, o sistema judiciário não defere sentenças baseado no clamor público, de quando em quando irracional, mas no julgamento de fatos e argumentos. Isto gera uma sensação coletiva de desconfiança e impunidade derivada da forma como trabalha o aparelho judiciário e causa um mal estar na sociedade. Se a justiça tarda, mas não falha, a mídia falha, mas não tarda. À grande mídia não interessa publicar que estamos em uma ditadura do poder econômico, como é natural no regime capitalista, onde o valor supremo é o dinheiro e não a vida, a verdade, a justiça e os direitos humanos. Os casos escolhidos para a veiculação, geralmente, não implicam numa análise das questões sociais e a busca de solução para nossos conflitos e mazelas, todavia dão ênfase há assuntos que causam comoção nas grandes massas como crimes chocantes e escândalos sexuais das celebridades. Isso acontece com o objetivo claro de atrair a audiência sádica de uma nação ressentida e desviar a atenção do povo dos gravíssimos e profusos problemas sociais que nos desolam cronicamente e são sem dúvida resultado de uma má administração política e do cancerígeno acúmulo de riqueza da burguesia. Assim, casos como o massacre de Eldorado dos Carajás, onde 19 pessoas sem terra foram assassinadas, o massacre de Vigário Geral, onde 21 pessoas sem antecedentes criminais foram exterminadas, entre tantos outros, não tem um mínimo de enfoque e de debate, já que isso implicaria em discussões sobre reforma agrária (no caso dos sem terra) e exclusão social e preconceito com pessoas de baixa renda (no caso de Vigário Geral) o que, do ponto de vista burguês, seria catastrófico.
Por outro lado a mídia é importante quando se engaja em denunciar a corrupção política, dissuadir o consumo de drogas, na luta contra a Aids e o abuso sexual infantil, no combate a impunidade, no alerta dos crimes digitais e dos efeitos da crise, etc. Distorcidas ou não as informações que a mídia nos fornece compõem nosso quadro de conhecimento diariamente renovado do mundo e cabe a nós selecionarmos esses dados e através de uma reflexão criteriosa formamos uma opinião sensata dos acontecimentos.
Mas como tornar a mídia ética e reduzir a impunidade em nosso país?
Para o jornalista Altamiro Borges somente através da democratização dos meios de informação e cultura é possível se libertar da manipulação dos donos da mídia e do poder. Cristovam Buarque no livro "Assessoria de Imprensa e Relacionamento com a Mídia" afirma categoricamente: "Mais difícil é quebrar a dificuldade de mostrar a realidade ao povo: tirando-o da alucinação em que vive, cercado por informações que não refletem a realidade. E, para consolidar a democracia, a maior dificuldade está em aproximar eleitores e eleitos, separados pela brecha entre a realidade e as informações produzidas pela mídia.”
Já a impunidade na terra do futebol e do samba por mais que seja absurda, refletindo aspectos do terceiro mundo e expondo coágulos do regime militar, é exagerada pelos órgãos de comunicação, ocupando um espaço precioso que poderia servir de Ágora para o debate das questões políticas, das desigualdades sociais e da formação efetiva da cidadania em tempos de globalização e degradação ambiental. Com efeito, hoje em dia podemos ver pela mídia o esfacelamento de quadrilhas de colarinho branco pela polícia federal, a prisão de traficantes poderosos, o bloqueio de bens de criminosos no exterior, a caça aos repulsivos pedófilos e cassações inauditas de mandatos políticos. No entanto é preciso continuar cobrando das autoridades um trabalho incansável no ato de vigiar e punir, pautados na justiça.
É preciso, acima de tudo, exercitarmos nossa capacidade pessoal de pensar, tomar decisão e agir responsavelmente como seres humanos e cidadãos aspirando ajudar a construir uma sociedade consciente, justa e pacífica, para todos.
Referências:
- http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10768
- http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5062
- http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/03/443201.shtml
- http://www.gusmar.adv.br/jornais/gazeta_petropolitana/themis/pag6.jpg
Notícias:
Fim do foro privilegiado pode gerar impunidade:
EUA criticam impunidade no Brasil em relatório sobre direitos humanos:
Jarbas pedirá movimento contra impunidade de corruptos:
Entenda o caso Pimenta Neves:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u119682.shtml
Vídeos:
Arnaldo Jabor comenta o caso Isabella:
http://www.youtube.com/watch?v=22oDgktIItI
Decisão do STF provoca debate jurídico sobre impunidade (Caso Pimenta Neves):
Violência: os malefícios da impunidade:
A legalidade nas investigações da PF:
Políticos querem nos acostumar ao escândalo:
http://www.youtube.com/watch?v=Zg6k_QRBU8Iom/watch?v=Zg6k_QRBU8Iom/watch?v=Zg6k_QRBU8I
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Equipe: Artur Henrique, Márcio Mariano, Rui Pereira, Thiago Castilho, Vanessa Franco, Vinícius Hosken e Priscilla Machado.
:: Milícias e o Crime Organizado ::
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A MILÍCIA DISPUTANDO ESPAÇO COM O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL
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Crime organizado ou Milícias?
Não podemos nos confundir, apesar de que ambas as organizações de criminosos estão estritamente relacionados. Ambos estão em constante guerra, pois possuem o mesmo “habitat” e forma de trabalho e organização semelhantes, como demonstra a charge logo acima.
O que seria milícia?
Lendo o debate ocorrido em sessão especial do Conselho Deliberativo da ABI, sobre o tema CPI das milícia, debate este realizado no dia 17 de fevereiro deste ano, observaremos o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que presidiu os trabalhos da CPI das milícias, citando que “as milícias devem ser encaradas como organizações criminosas e por isso combatidas com firmeza pelo Estado” e ainda disse:
“Milícia é crime, falar em milícia que deu certo é um debate ao qual eu me recuso a comentar. Eu não abro mão do estado de direito. Nenhum grupo criminoso pode substituir o Estado.”
Quais são as atividades principais desempenhadas pelas milícias?
Novamente relendo a fala do deputado sabemos que elas trabalham “dominando territórios, extorquindo moradores, monopolizando algumas das atividades antes controladas pelo tráfico – como o cabeamento clandestino de TV por assinatura e a comercialização de bujões de gás e promovendo um assustador aumento de homicídios.”
A estratégia das "milícias" é nitidamente inspirada nas táticas do tráfico – reunião de traficantes de várias áreas para invadir uma área; depois, a fixação de um pequeno grupo, bem armado, mantendo o controle do "território", sobre o qual exercem domínio e exploram atividades rentáveis.
As milícias são compostas por quem? São compostos por policiais e assemelhados, que por vários outros motivos vêem na ausência do poder público uma oportunidade de substituí-lo no que se diz promover a segurança da comunidade, desde que esta se submeta às regras por eles estabelecidas e os pagando certa contribuição que os servirá de complemento ao seu salário baixo que para eles é incompatível com a função executada.
Mas essas milícias prometem proteger as comunidades de quais riscos, e promovidos por quem?
Riscos causados por delitos contra a integridade física dos cidadãos que servem sempre como um escudo por trás do qual estes criminosos se escondem do poder de “fogo” e das investigações do Estado. As milícias lutam em sua maioria a pedido de seus “clientes” contra a influência dos criminosos como os traficantes por exemplo. Podemos ver isso lendo a matéria exposta nesse link, que expõe o caso da favela Rio das Pedras, localizada em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro:
http://www.forumseguranca.org.br/artigos/cidadania-favela-e-milicia-as-licoes-de-rio-das-pedras
Surgimento das milícias.
As milícias surgiram há muito tempo no mundo, já que não é um problema só do Brasil, mas aqui no nosso país surgiram basicamente devido a ausência do Estado nas favelas, isto porque o crime organizado mostrou se muito mais forte que a força física do Estado. Desta forma o crime organizado dominou e domina muitas favelas ou comunidades como também são chamadas por alguns. Surge então a necessidade daqueles que moram nas favelas esquecidos pela burguesia, de serem protegidos por alguém, é quando policiais corruptos e seus assemelhados entram na história.
A milícia é muitas vezes apontada pelo senso comum e também pela mídia, como sendo um mal menor que o do tráfico de drogas, mas o deputado Marcelo Freixo discorda disso.
Opinião do deputado estadual Marcelo Freixo sobre o trabalho das milícias.
De acordo com Marcelo Freixo, o Estado não pode permitir que grupos criminosos assumam o que é da sua responsabilidade. Quando fez o pedido de instalação da CPI das Milícias, usou como justificativa o fato de que havia fortes indícios de que “o crime organizado dentro do poder público — dominando territórios, extorquindo moradores, monopolizando serviços e promovendo um assustador aumento de homicídios — já se tratava de maior ameaça ao estado democrático de direito”.
Existem mais informações das atividades das milícias, inclusive sobre a CPI das milícias no seguinte site: http://www.abi.org.br/primeirapagina.asp?id=2958
O que seria milícia?
Lendo o debate ocorrido em sessão especial do Conselho Deliberativo da ABI, sobre o tema CPI das milícia, debate este realizado no dia 17 de fevereiro deste ano, observaremos o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que presidiu os trabalhos da CPI das milícias, citando que “as milícias devem ser encaradas como organizações criminosas e por isso combatidas com firmeza pelo Estado” e ainda disse:
“Milícia é crime, falar em milícia que deu certo é um debate ao qual eu me recuso a comentar. Eu não abro mão do estado de direito. Nenhum grupo criminoso pode substituir o Estado.”
Quais são as atividades principais desempenhadas pelas milícias?
Novamente relendo a fala do deputado sabemos que elas trabalham “dominando territórios, extorquindo moradores, monopolizando algumas das atividades antes controladas pelo tráfico – como o cabeamento clandestino de TV por assinatura e a comercialização de bujões de gás e promovendo um assustador aumento de homicídios.”
A estratégia das "milícias" é nitidamente inspirada nas táticas do tráfico – reunião de traficantes de várias áreas para invadir uma área; depois, a fixação de um pequeno grupo, bem armado, mantendo o controle do "território", sobre o qual exercem domínio e exploram atividades rentáveis.
As milícias são compostas por quem? São compostos por policiais e assemelhados, que por vários outros motivos vêem na ausência do poder público uma oportunidade de substituí-lo no que se diz promover a segurança da comunidade, desde que esta se submeta às regras por eles estabelecidas e os pagando certa contribuição que os servirá de complemento ao seu salário baixo que para eles é incompatível com a função executada.
Mas essas milícias prometem proteger as comunidades de quais riscos, e promovidos por quem?
Riscos causados por delitos contra a integridade física dos cidadãos que servem sempre como um escudo por trás do qual estes criminosos se escondem do poder de “fogo” e das investigações do Estado. As milícias lutam em sua maioria a pedido de seus “clientes” contra a influência dos criminosos como os traficantes por exemplo. Podemos ver isso lendo a matéria exposta nesse link, que expõe o caso da favela Rio das Pedras, localizada em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro:
http://www.forumseguranca.org.br/artigos/cidadania-favela-e-milicia-as-licoes-de-rio-das-pedras
Surgimento das milícias.
As milícias surgiram há muito tempo no mundo, já que não é um problema só do Brasil, mas aqui no nosso país surgiram basicamente devido a ausência do Estado nas favelas, isto porque o crime organizado mostrou se muito mais forte que a força física do Estado. Desta forma o crime organizado dominou e domina muitas favelas ou comunidades como também são chamadas por alguns. Surge então a necessidade daqueles que moram nas favelas esquecidos pela burguesia, de serem protegidos por alguém, é quando policiais corruptos e seus assemelhados entram na história.
A milícia é muitas vezes apontada pelo senso comum e também pela mídia, como sendo um mal menor que o do tráfico de drogas, mas o deputado Marcelo Freixo discorda disso.
Opinião do deputado estadual Marcelo Freixo sobre o trabalho das milícias.
De acordo com Marcelo Freixo, o Estado não pode permitir que grupos criminosos assumam o que é da sua responsabilidade. Quando fez o pedido de instalação da CPI das Milícias, usou como justificativa o fato de que havia fortes indícios de que “o crime organizado dentro do poder público — dominando territórios, extorquindo moradores, monopolizando serviços e promovendo um assustador aumento de homicídios — já se tratava de maior ameaça ao estado democrático de direito”.
Existem mais informações das atividades das milícias, inclusive sobre a CPI das milícias no seguinte site: http://www.abi.org.br/primeirapagina.asp?id=2958
Um caso no mínimo curioso é o caso da favela Rio das Pedras:
As favelas sofrem com a falta de atuação do Estado e como já não fosse suficiente sofrem também com a violência causada pelo crime organizado. Mas há uma favela que é singular no nosso país ao menos, o nome dela é Rio das Pedras, localizada na carioca.
- Mas o que esta favela tem de diferente das demais?
- Seria exemplo a seguir pelas demais favelas?
- Tire suas próprias conclusões após ler um comentário que resume a pesquisa sociológica feita sobre esta favela, pesquisa muito esclarecedora. Veja o comentário em: http://www.forumseguranca.org.br/artigos/cidadania-favela-e-milicia-as-licoes-de-rio-das-pedras.
Comentário comparativo das atividades do crime organizado e das milícias em uma sociedade por Marco Burgos:
“Favelas ocupadas por traficantes vivem um cotidiano de instabilidade e de influência sobre crianças e adolescentes. Já no caso de favelas ocupadas por milícias - grupos armados formados por policiais, agentes de segurança e bombeiros, na ativa ou aposentados, que impedem o tráfico e co bram por proteção -, apesar da tranqüilidade, a passividade das pessoas é maior. Um exemplo é Rio das Pedras, situada em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro. As observações são do sociólogo Marcelo Burgos, da PUC - Rio (Pontifícia Universidade Católica), contemplado pelo edital Direitos Humano e Cidadania, da FAPERJ.”
O que podemos adiantar também é que a pesquisa possibilitou ao sociólogo realizador da mesma que no mundo violento em que vivemos atualmente, percebemos parte da sociedade brasileira abrindo “mao do bem mais supremo de um cidadão, que é a sua liberdade civil e política.”Em troca da sua integridade física."
CURIOSIDADES
“Criminosos com emprego fixo, que cumprem turnos diários em delegacias e quartéis, têm endereço conhecido e pagam impostos – por que é tão demorada a punição de policiais e bombeiros envolvidos com as milícias no Rio de Janeiro?” Marcos Uchôa, repórter da Rede Globo em: http://g1.globo.com/bomdiabrasil/0,,MUL829518-16020,00.html
Qual relação entre: as ações das milícias com o que fez César Borgia na România, caso comentado na obra de Nicolau Maquiavel (Ler MAQUIAVEL, O príncipe, cap. VIII) e ainda com o Leviatã, este citado na obra de Thomas Hobbes?
Para responder essa pergunta visite o site:
http://www.forumseguranca.org.br/artigos/estado-policia-trafico-milicia-e-sociedade
Exemplos de milícias:
- Organizações clandestinas;
- Milícias do Rio de Janeiro (Ex.: Liga da Justiça e Comando Chico Bala);
- FARC – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia;
- Organizações políticas;
- Milícia francesa;.
Organizações com atribuições de polícia:
- Carabinicri (Itália);
- Carabineiros (Chile);
- Gerdarmeira Nacional (França);
- Guarda Civil Espanha;
- Guarda Nacional Republicana (Portugal);
- Policiais Militares e Civis (Brasil).
Rio de Janeiro
..
A nova ameaça à segurança no Rio de Janeiro vem justamente de quem deveria proteger o cidadão. Policiais e políticos são acusados de chefiar as chamadas “milícias”, que se espalham pelas regiões mais pobres para explorar a população. Alguns moradores são expostos a situações de humilhação.
Mais de 200 favelas estariam sob o controle de milícias.
No Rio de Janeiro as milícias atuam desde a década de 70, controlando algumas comunidades da cidade. No início do século XXI, estes grupos começaram a competir pelas áreas controladas pelas facções do tráfico de drogas.
A seguir trechos de uma entrevista feita pelo Jornal Hoje, em 08 de setembro de 2008, com moradores de favelas controladas por milícias.
Morador conta como milícia tomou conta da favela.
A entrada da milícia foi assim, uma ocupação militar. E eles, a princípio, não cobraram nada. Inclusive, chegaram oferecendo cesta básica para as pessoas mais necessitadas. “Aí, depois fizeram uma grande reunião com o pessoal da comunidade e daí eles começaram a ditar as regras que iam funcionar daqui pra frente”, disse um morador não identificado.
E as regras dos grupos de milícia são duras, como conta outra moradora. “A lei é deles. A gente só tem que obedecer, igual bandido. Só que a diferença é que a gente tinha que pagar. Pagar por nada, porque nada era feito. Justiça nenhuma, lei nenhuma”.
Enquanto as zonas Sul e Norte do Rio sofrem mais com os traficantes de drogas nos morros, na Zona Oeste o domínio é das milícias. Até há pouco tempo eles mandavam no transporte alternativo, na venda de gás e de TV a cabo pirata. Além disso, o grupo extorquia dinheiro dos moradores e comerciantes da região, cobrando taxas de segurança.
“A gente, que é de baixa renda (eles cobravam), R$ 15. As pessoas que tinham mais condições, R$ 20. E a antena, R$ 35”, disse outro morador.
Medo
E, mesmo com a prisão de parte da milícia e a presença ostensiva da polícia, o medo ainda é grande. “Se você atrasasse o pagamento da TV a cabo, você já tomaria uma advertência e seria suspenso. Se no próximo mês você não pagasse, você teria que sair da sua residência e arrumar outro local para ficar”, conta uma testemunha.
Um levantamento já identificou pelo menos 150 milícias atuando no Rio. E segundo uma investigação policial, só o grupo mais forte, que atua na Zona Oeste, é responsável por 105 mortes nos últimos anos.
“Eu mesma tenho um parente sumido agora, há poucos dias. Por isso, eu estou aqui hoje muito revoltada. Esses monstros aparecem por aí e fazem isso na vida das pessoas”, disse uma moradora.
Delegado que investiga milícia
O delegado Marcus Neves, da 35ª DP (Campo Grande), é o homem mais protegido do Rio atualmente, porque é ele quem comanda a guerra contra um grupo de milícia que age na Zona Oeste. O grupo é conhecido como Liga da Justiça.
A própria delegacia foi atacada por uma bomba há três meses. A investigação apontou que o atentado foi ordenado pela milícia da região. Quarenta e cinco pessoas já foram presas, inclusive policiais.
“A grande complexidade que envolve o combate a esses crimes e essas organizações criminosas é justamente a participação de policiais, agentes públicos nesses grupos. Esses grupos são formados na sua maioria por policiais civis e militares, eventualmente bombeiros, agentes penitenciários, eventualmente militares das forças armadas também, e com ramificação dentro da atividade política do estado”, disse o delegado.
Repercussão
A partir de então o governo estadual que acabava de tomar posse reconheceu a ameaça das milícias. O secretário de segurança pública do Estado, José Mariano Beltrame, e o chefe da polícia militar confirmaram sua existência e iniciaram investigações dos policiais suspeitos de envolvimento em atividades ilegais ligados a essas milícias.
Para o Ministério Público a filiação a uma milícia não constitui delito criminal de acordo com a lei brasileira. O que torna mais difícil processar as milícias com um grupo.
Em conseqüência, sua disseminação ocorre livremente, constituindo uma grande ameaça para a estabilidade e segurança de milhares de brasileiros que já vivem de forma muito precária nas grandes favelas.
Infiltrações na Política
Diversos políticos do Rio de Janeiro são notórios milicianos, embora nenhum deles tenha ainda sido julgado e condenado. Dois vereadores cariocas chegaram a ser presos por ligações com os grupos paramilitares.
RIO - A milícia conhecida como Liga da Justiça, controlava grande parte das comunidades da Zona Oeste, seria chefiada pelo deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) junto com o irmão, o vereador Jerominho (PMDB), ambos presos em Bangu 8, Ricardo Teixeira Cruz, o Ricardo Batman, e Luciano Guinâncio Guimarães, filho de Jerominho. A milícia, que atuava na área de Campo Grande, era formada também por grupos das favelas Vilar Carioca e Barbante. O grupo explorava serviços clandestinos de segurança, transporte alternativo, distribuição de gás e venda de sinal de TV a cabo. Segundo a polícia, o grupo arrecadava mensalmente R$ 2 milhões com a cobrança de serviços clandestinos.
A Liga da Justiça planejava expandir seu domínio para a Baixada Fluminense nas eleições, lançando Natalino candidato a prefeito de Seropédica. Segundo promotores, é cada vez maior a participação desses grupos no processo eleitoral impedindo, inclusive, a apresentação de candidaturas a vereador de algumas pessoas. Natalino foi eleito, com 49.405 votos. A prisão de Natalino aconteceu 12 dias depois de ele ter sido expulso da polícia. Ele era detetive, assim como seu irmão, que teve a aposentadoria de policial cassada e está preso acusado de ter mandado jogar uma bomba na 35ª DP.
Batman foi preso em 2007 poucas horas depois de ter tentado matar o sargento do 25º BPM, Francisco César Silva Oliveira, o Chico Bala, em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Junto com Batman no carro também estavam o ex-PM José Carlos da Silva, expulso da polícia em 1999, o cabo do 27º BPM Wellington Vaz de Oliveira e o policial civil André Luiz da Silva Malva, do Instituto Félix Pacheco, genro do vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho.
Fuga de Batman de Bangu 8 “penitenciária de segurança máxima”.
Batman fugiu da unidade de segurança máxima no dia 27de outubro de 2008, quando uma equipe de supostos funcionários do sistema penitenciário chegou a Bangu 8 por volta das 7h30 para levá-lo a uma consulta médica agendada. Estava marcado para que ele saísse às 9h. Os criminosos estavam em um carro clonado com a placa LSJ-0070. O veículo oficial pertencia ao diretor do presídio Ary Franco, Roger Vandré de Castro. O diretor disse que o carro verdadeiro não foi retirado da sua garagem.
Diretor de Bangu 8 é exonerado após fuga de suposto miliciano.
Milicianos presos em Bangu 8, teriam gasto R$ 1 milhão para financiar a fuga.
Luciano Guinâncio Guimarães, o vereador licenciado Jerominho, o deputado Natalino Guimarães e o ex-PM Fabinho Gordo e o próprio Ricardo Batman.
Com a prisão dos principais lideres da Liga da Justiça, uma nova milícia assumiu o comando das favelas.
Comando Chico Bala (CCB), que assumiu os pontos que pertenciam ao grupo Liga da Justiça, após a prisão da maioria de seus membros, que acabou fragilizando o poder do ex-PM Ricardo Teixeira Cruz, o Batman – que já não detém a hegemonia do controle das áreas dominadas por grupos paramilitares em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio.
O líder do novo grupo é o sargento PM Francisco César Silva Oliveira, conhecido como Chico Bala e ex-aliado e principal rival de Batman, que tentou matá-lo em agosto de 2007, na Região dos Lagos. Na época, o policial, lotado no 25º BPM (Cabo Frio), foi vítima de um atentado, juntamente com sua família, em São Pedro da Aldeia. Atingido por cinco tiros, ele sobreviveu. No entanto, sua mulher, Maria Cláudia Silva de Oliveia, 31, e seu enteado, Ian Coutinho da Silva, 13, morreram.
Ambos os grupos vivem e grande conflito gerando pânico, mortes e destruição.
Crime Organizado
Sistema caracterizado por ser atividade empresarial, geralmente de grande proporção, realizando lucros por meios escusos, em ramos que envolvem drogas ilegais, medicamentos, prostituição, jogo, pornografia, bebidas, agiotagem, receptação de valores e mercadorias, espionagem industrial etc. Seus autores lidam com bens e serviços de alta demanda, e muitas vezes articulam seus atos com firmas preferencialmente legitimas e um amplo circulo de empresas subcontratadas, de empresários autônomos e pessoas com variadas ocupações.
Possui estrutura rígida e hierárquica, isolando-se do mundo exterior. As pessoas envolvidas no crime organizado o fazem como se fosse uma ocupação normal ou profissão, para sobreviver, ascender socialmente ou até mesmo ter influência política. O recrutamento é feito na base de parentesco, amizades ou contatos com as camadas mais baixas da sociedade, onde as atividades do crime organizado muitas vezes são encaradas como se fossem coisas de responsabilidade, fonte de renda e de prestígio pessoal. As pessoas que se envolvem com ele tendem a assumirem compromissos duradouros, relações sociais e estilos e vida baseados em criminalidade.
O crime organizado é um tipo de sistema de comportamento criminoso característico da sociedade democrática. E sempre foi um empreendimento bem-sucedido, pois dá ao público o que este deseja e precisa, incentivando as pessoas a se relacionarem cada vez mais com ele, colocando em questão as próprias bases da ordem social existente, gerando desrespeito pelas leis corrupção das autoridades, desvio de recursos, violando liberdades individuais e até mesmo a soberania de algumas nações.
Possui estrutura rígida e hierárquica, isolando-se do mundo exterior. As pessoas envolvidas no crime organizado o fazem como se fosse uma ocupação normal ou profissão, para sobreviver, ascender socialmente ou até mesmo ter influência política. O recrutamento é feito na base de parentesco, amizades ou contatos com as camadas mais baixas da sociedade, onde as atividades do crime organizado muitas vezes são encaradas como se fossem coisas de responsabilidade, fonte de renda e de prestígio pessoal. As pessoas que se envolvem com ele tendem a assumirem compromissos duradouros, relações sociais e estilos e vida baseados em criminalidade.
O crime organizado é um tipo de sistema de comportamento criminoso característico da sociedade democrática. E sempre foi um empreendimento bem-sucedido, pois dá ao público o que este deseja e precisa, incentivando as pessoas a se relacionarem cada vez mais com ele, colocando em questão as próprias bases da ordem social existente, gerando desrespeito pelas leis corrupção das autoridades, desvio de recursos, violando liberdades individuais e até mesmo a soberania de algumas nações.
As principais organizações criminosas são:
CV – Comando Vermelho (criada no Rio de Janeiro).
PCC – Primeiro Comando da Capital (criada em São Paulo).
O Comando Vermelho, criado entre 1969 e 1975, no Rio de Janeiro por William da Silva Lima, Carlos Alberto Mesquita, Paulo Nunes Filho, Paulo César Chaves, José Jorge Saldanha, Eucanan de Azevedo, Iassy de Castro e Apolinário de Souza, encarcerados no Instituto Penal Cândido Mendes, conhecido como Presídio da Ilha Grande ou “Caldeirão do Diabo”. Devido a grande força que o movimento estava criando, os dirigentes de presídios resolveram isolar seus membros, e colocá-los em diversos presídios, de modo a desintegrar a organização (Anos mais tarde a mesma tática foi implementada em São Paulo com efeitos semelhantes, reforçando o poder do PCC – Primeiro Comando da Capital um erro para os estrategistas das secretarias de segurança publica estaduais e serviços de informação das policias)
A história revela que esse foi um erro de julgamento de conseqüências desastrosas. Sinteticamente, os líderes do Comando Vermelho organizaram e arregimentaram novos membros para o Comando Vermelho, estendendo e cimentando o poder do Comando Vermelho dentro dos presídios cariocas. Quando esses líderes foram novamente reunidos na Ilha Grande, a influência do Comando Vermelho já se encontrava plenamente enraizada e douradora.
Hoje o principal líder do PC é Fernandinho Beira Mar que se encontra encarcerado, mas mesmo assim, continua liderando o grupo de dentro dos presídios.
Espalham terror e desafiam o Estado de forma absoluta, impondo suas regras nas regiões que dominam, controlam diversas atividades ilegais e movimentam milhões e milhões por mês.
Fontes e sites para pesquisa sobre esse tema:
- http://www.faperj.br/boletim_interna.phtml?obj_id=3357;resenha: Comentário do livro do sociólogo Marcelo Burgos- que possui a seguinte referência: BURGOS, M. (Org.) A utopia da Comunidade Rio das Pedras, uma favela carioca. Rio de Janeiro: Loyola, 2002. Comentário feito por Simone Monteiro.
- http://www.favelatemmemoria.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=5&infoid=94: Raios-X das favelas cariocas;
- http://www.forumseguranca.org.br/artigos/cidadania-favela-e-milicia-as-licoes-de-rio-das-pedras: Comentário do sociólogo Marcelo Burgos sobre o desenvolvimento da favela RDP sem a interferência do crime organizado sendo possibilitada pelas milícias, assim chamadas pela mídia apos a divulgação da pesquisa feita pelo sociólogo citado acima;
- http://www.abi.org.br/primeirapagina.asp?id=2958: CPI das milícias
- Oportunidade de inclusão social de jovens e moradores de favelas: Vídeo http://www.pindoramafilmes.com.br/tv/policia-mineira;
Vídeos:
- Ligação com milícias leva 13 à prisão no Rio: http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM875296-7823-LIGACAO+COM+MILICIAS+LEVA+A+PRISAO+NO+RIO,00.html
Equipe: Ademir Vander, Hamilton Cássio, João Aurelino, Talles Gomes Pereira, Fernanda Martins e Jânio Alan.
:: Os Presídios no Brasil ::
O sistema carcerário no Brasil se divide em algumas categorias: penitenciárias, presídios, cadeias públicas, cadeiões, casas de detenção e distritos ou delegacias policiais, colônias agrícolas entre outras, vejamos algumas delas:
• Cadeias Públicas: destinam-se ao recolhimento de presos provisórios;
• Penitenciárias: destinam-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado;
• Penitenciárias de Segurança Máxima Especial: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados exclusivamente de celas individuais;
• Penitenciárias de Segurança Média ou Máxima: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados de celas individuais e coletivas;
• Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares: destinam-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto;
• Casas do Albergado: destinam-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana;
• Centros de Observação Criminológica (COP): destinam-se a realização de exames gerais e criminológicos, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação, ou seja, tem por objetivo a análise dos aspectos de saúde física, psicológica, psiquiátrica, realização de exame criminológico para a determinação do tratamento individualizado, tendo como base levantamentos dos aspectos sociais, econômicos e suas vocações profissionais, além da situação jurídica do detento;
• Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: destinam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal, onde serão realizados os exames psiquiátricos e os demais exames necessários ao tratamento para todos os internados;
• Delegacia ou Distrito Policial: uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária;
• Cadeiões: unidades de segurança máxima onde os internos passam o dia inteiro preso, destinado aos jovens infratores. Estas divisões em categorias de estabelecimentos servem para que cada preso seja identificado por características e encaminhado para o local adequado. No entanto, na prática, essas categorias não funcionam a risca, uma vez que muitos dos presos são deslocados de um estabelecimento para outro.
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Conforme informações do Sistema Penitenciário no Brasil - Dados Consolidados do Ministério da Justiça, em 2006, foram registradas as seguintes informações: 
- Total de estabelecimentos: 1.051
- População do sistema penitenciário: 339.580
- Vagas do sistema penitenciário: 236.148
- Secretaria de Segurança Pública: 61.656
- População prisional do Brasil: 401.236
As superlotações, os envolvimentos de presos em organizações criminosas e a falha de pessoal, são os principais problemas enfrentados pelas penitenciárias brasileiras. Outro fator que estamos acostumados a ver nos noticiários é a questão das rebeliões em presídios, sempre com resultados lastimáveis de sentenciados que são mortos por seus próprios companheiros, funcionários e familiares de detentos transformados em reféns, resgates e fugas audaciosas e espetaculares realizadas por criminosos, e por fim, a incapacidade das autoridades em face de organizações de criminosos, cada vez mais presente nos Estados brasileiros.
Na cidade de Catanduvas, no estado do Paraná, foi inaugurada em 23 de junho de 2006, a primeira Penitenciária Federal de Segurança Máxima do país. Foram investidos R$ 20 milhões de reais no presídio que é extremamente seguro e que tem como finalidade resolver os problemas da carceragem tanto do estado do Paraná como de outros estados, já que a penitenciária recebe detentos de outras instituições. A penitenciária fica localizada a 470 km da capital paranaense e abriga bandidos que comprometem a segurança dos presídios, ou que estejam em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). .
O RDD consiste em uma medida dura, que prevê o recolhimento do criminoso quanto às seguintes condenações: crime doloso a vida, conduta que ocasione subversão da ordem ou disciplina interna, quando o criminoso apresenta alto risco para a ordem pública e segurança do presídio ou da sociedade e quando recaia sobre o preso comprovado envolvimento ou participação em organizações criminais.Além da Penitenciária Federal de Catanduvas o governo prevê a finalização e construção de outros presídios federais em outras regiões, como os de Campo Grande (MS), Mossoró (RN), Porto Velho (RO) e um no estado do Espírito Santo. A idéia é que cada região brasileira tenha a sua penitenciária federal, onde serão transferidos criminosos de alta periculosidade - condenados ou provisórios, a disposição da Justiça Estadual Federal..
Referências:
Notícias:
Briga em cadeia de MG deixa 25 mortos:
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL92537-5598,00.html
Defensoria alerta para situação do CERESP de Ipatinga:
http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=391&Itemid=110
Inauguração do CERESP de Coronel Fabriciano/MG:
http://www.jvaonline.com.br/noticias.asp?id_noticia=41095
Polícia encontra dois pombos-correio que levavam celulares para presídio de SP:
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1064072-5605,00.html
MNDH participa de encontro em penitenciária mineira modelo:
http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=234&Itemid=45
Após tentativa de fuga, presos fazem rebelião:
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,AA1315039-5598,00.html
Cinco presos se ferem em início de tumulto no Ceresp:
http://www.jvaonline.com.br/noticias.asp?id_noticia=68187
Termina rebelião em penitenciária de Minas Gerais:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u33650.shtml
Penitenciária de Ipaba comemora 10 anos de ressocialização de presos: http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/cmi_v4/noticias.php?id=1999
Equipe: Heloísa Maria, Geisiane Moreira, Eduardo Porto, Cristiano Oliveira e Erlan Chaves.
domingo, 5 de abril de 2009
:: Maioridade Penal I ::
Ocorre um impasse instalado na opinião pública na atualidade; uma premente indisposição social referente ao aumento da violência com participação de adolescentes e com presunção do estímulo referendado na inimputabilidade positivada nos três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
O clamor público se esbalda nas estatísticas que acenam no crescimento exponencial da delinqüência juvenil, e este fenômeno sofre caracterizações com pertinência de causa:
- As desigualdades sociais;
- A oportunidade de agenciamento dos adolescentes pelo crime organizado;
- Vulnerabilidade social devido a diferença diametralmente absurda entre mão-de-obra de chão de fábrica, gerentes e executivos de alto escalão;
- Da lentidão processual na persecução das decisões penais afins;
- A profissionalização criminal dos adolescentes “passivamente financiada” pelo Estado, oriundo dos desdobramentos da precariedade de gestão e instalação dos centros prisionais e educativos;
- Da influência da mídia como televisões, games, filmes, etc.
Verifica-se ainda nesta realidade a inadequação dos internatos de recuperação, nos dados abaixo que coadunam a propulsão ao ingresso cada vez maior de crianças e adolescentes na delinqüência.
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Porcentagem do número de estabelecimentos destinados à detenção de jovens envolvidos em crimes que não atendem aos requisitos mínimos da Organização das Nações Unidas (FONTE: Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA 2002. Pesquisa feita em 190 instituições brasileiras).
Centros de detenção sem condições mínimas de instalações físicas, atendimento médico, jurídico e educacional: 71%
Unidades que oferecem o ensino fundamental: 63%
Unidades que tem cursos profissionalizantes: 85%
Centros de detenção sem condições mínimas de instalações físicas, atendimento médico, jurídico e educacional: 71%
Unidades que oferecem o ensino fundamental: 63%
Unidades que tem cursos profissionalizantes: 85%
Fonte: http://www.coav.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1385&tpl=printerview&sid=3 acessado dia 25/03/2009.
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Neste momento contemporâneo de caos circunstancial, os desdobramentos da violência são eventos sintomáticos de uma desordem de gestão pública, contrariando o Pacto Social, em que o ente “Estado” deixa de resguardar a “harmonia aristotélica” sobre a coletividade. Porém não se percebe no panorama vigente, que ocorra no país o fato de que as pessoas tenham uma propensão social à permeabilidade ética. E a tentativa isolada de macular com o elemento causal de forma isolada a determinados episódios, reflete uma irresponsabilidade irracional, já que se percebe um emaranhado intrínseco de peculiaridades para a consumação destas mazelas sociais.
Um aporte financeiro somado às políticas públicas de revisões conceituais pode alavancar a mudança de paradigmas, e alimentar esperanças do sucesso deste país, o qual continua preso na lapela dos trajes esfarripados das crianças e adolescentes que comporão o tecido social do futuro.
Esta mazela social tem criado uma ambiência de contingências afoitas sem metodologia e um conseqüente crescimento cada vez mais intenso de organizações sem logística, sem ações administrativas sistemáticas com eficácia pronunciada; ora movidos pela simples manifestação de sensibilidade passiva, ora por ímpetos de urgência sem perceber os meandros e a concatenação fenomenológica que impele a necessidade de uma gestão minuciosa e cirúrgica.
Vemos que ocorrem vários elementos estatísticos probatórios dos progressos na luta pela adolescência.
Podemos perceber logo que a escolaridade tem aumentado segundo dados do IBGE. Contrapondo à inserção maior de adolescentes na escola, a taxa de desocupação no mercado de trabalho tem progredido compondo o cenário dum deslocamento do tipo de ocupação; crescendo o investimento pessoal dos adolescentes na educação.
Esta mazela social tem criado uma ambiência de contingências afoitas sem metodologia e um conseqüente crescimento cada vez mais intenso de organizações sem logística, sem ações administrativas sistemáticas com eficácia pronunciada; ora movidos pela simples manifestação de sensibilidade passiva, ora por ímpetos de urgência sem perceber os meandros e a concatenação fenomenológica que impele a necessidade de uma gestão minuciosa e cirúrgica.
Vemos que ocorrem vários elementos estatísticos probatórios dos progressos na luta pela adolescência.
Podemos perceber logo que a escolaridade tem aumentado segundo dados do IBGE. Contrapondo à inserção maior de adolescentes na escola, a taxa de desocupação no mercado de trabalho tem progredido compondo o cenário dum deslocamento do tipo de ocupação; crescendo o investimento pessoal dos adolescentes na educação.
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Podemos fazer uma reflexão jurídica sobre eventuais resultados da imputabilidade penal para menores, poderemos constatar que é a uma constante as reflexões e vários artigos de operadores do Direito têm manifestado opinião contrária à redução da maioridade penal.
A redução da maioridade penal, é cláusula pétrea (irrevogável) na Constituição Brasileira e a proposta de redução da maioridade penal com a busca da intimidação intencional às ilicitudes provocadas pelos adolescentes, encobre a falta de foco das políticas públicas, porém vêm se ajustando nos últimos anos.
Segundo o Dr. Túlio Kahn a redução da idade de inimputabilidade penal fará os traficantes arregimentarem adolescentes mais novos, logo persistirá o problema.
O argumento jurídico dos juristas no Brasil encontra ressonância nas estatísticas mundiais, que exprimem análises onde se verifica a inconsistência da prerrogativa de culpa da projeção progressiva da criminalidade atribuída à delinqüência juvenil.O Dr. Túlio Kahn da USP reforça a ambigüidade de esforços, a perda do foco das mentes governamentais.
A redução da maioridade penal, é cláusula pétrea (irrevogável) na Constituição Brasileira e a proposta de redução da maioridade penal com a busca da intimidação intencional às ilicitudes provocadas pelos adolescentes, encobre a falta de foco das políticas públicas, porém vêm se ajustando nos últimos anos.
Segundo o Dr. Túlio Kahn a redução da idade de inimputabilidade penal fará os traficantes arregimentarem adolescentes mais novos, logo persistirá o problema.
O argumento jurídico dos juristas no Brasil encontra ressonância nas estatísticas mundiais, que exprimem análises onde se verifica a inconsistência da prerrogativa de culpa da projeção progressiva da criminalidade atribuída à delinqüência juvenil.O Dr. Túlio Kahn da USP reforça a ambigüidade de esforços, a perda do foco das mentes governamentais.
Publicado no site http://www.mj.gov.br/.
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A maioridade biológica e maioridade penal é um labirinto com um grau de complexidade intrínseca .
Quando ocorre a disposição mental propícia ao adolescente, realizar escolha de seus atos com a prévia verificação da conseqüência de seus atos?
A fase da consciência adulta desenvolve-se a partir de fatores biológicos e o ambiente de convívio? Esta idade biológica sofre mutações pela intensidade do fluxo de informações? As crianças de hoje não amadurecem mais rápido do que nas décadas anteriores?
O poder de decisão estando ligado intrinsecamente ao cérebro, este pode determinar este estágio de maturação para a assunção de responsabilidade penais, pertinentes ao cumprimento da lei. Mas hoje existe metodologia que possibilite o diagnóstico deste momento biológico?
O Dr. Daniel Barros traça um paralelo entre as tensões referentes a estes aspectos.
Ocorre uma interação ambígua entre a detecção da maturação do córtex-frontal e maioridade penal. O grau de incerteza nos parece estar diretamente ligado ao estímulo ambiental. Pela teoria médica do acento de desenvolvimento do cérebro pela ativação deste por fatores diversos, incluindo o meio ambiente; provoca a definição jurídica a tatear um momento conceitual dialético entre as tensões científicas e os agravos pela desigualdade social a que acomete a sociedade brasileira.
Quando ocorre a disposição mental propícia ao adolescente, realizar escolha de seus atos com a prévia verificação da conseqüência de seus atos?
A fase da consciência adulta desenvolve-se a partir de fatores biológicos e o ambiente de convívio? Esta idade biológica sofre mutações pela intensidade do fluxo de informações? As crianças de hoje não amadurecem mais rápido do que nas décadas anteriores?
O poder de decisão estando ligado intrinsecamente ao cérebro, este pode determinar este estágio de maturação para a assunção de responsabilidade penais, pertinentes ao cumprimento da lei. Mas hoje existe metodologia que possibilite o diagnóstico deste momento biológico?
O Dr. Daniel Barros traça um paralelo entre as tensões referentes a estes aspectos.
Ocorre uma interação ambígua entre a detecção da maturação do córtex-frontal e maioridade penal. O grau de incerteza nos parece estar diretamente ligado ao estímulo ambiental. Pela teoria médica do acento de desenvolvimento do cérebro pela ativação deste por fatores diversos, incluindo o meio ambiente; provoca a definição jurídica a tatear um momento conceitual dialético entre as tensões científicas e os agravos pela desigualdade social a que acomete a sociedade brasileira.
Acessado dia 25/03/2009.
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A baixa escolaridade, a violência sofrida por estes, criam uma ambiência fétida que move os adolescentes no sentido da assunção de vícios de personalidade. Somados a isto a ebulição hormonal e o desenvolvimento das sinapses no córtex-frontal esboça uma relação de desconhecimento pelo público adolescente do grau de ilicitude de seus atos. A indução da mídia retro-alimenta a criminalidade e cria momentos favoráveis à indignação da população, que com a carência de informações jurídicas, opinam com exígua propriedade à punição dos adolescentes no calor da indignação. Desaprovam os trâmites do tecnicismo jurídico na persecução e consecução de penalidades, “julgando-os” não-consoantes ao feitio da ilicitude praticada, quanto à autoria infanto-juvenil, alegando o não cumprimento de justiça. No permeio, o Dr. Roberto Barbato Jr., mestre em Sociologia, doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP, professor de Sociologia nos cursos de Direito da METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira), subjuga as correntes divergentes a irmanar prévias conceituais à dialética pela promoção da justiça à vítima e requerente da reparação da ofensa jurídica; mas também à autoria da anti-juridicidade; ou seja, o réu.
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Mas o sentimento de justiça da coletividade que clama até então, não saciada, abre a discussão de que; mesmo que se a justiça tem endereço de eficácia no toldo social no contíguo ao apelo da maioria; não deve desdenhar a especialização responsável da entidade legiferante e operante do direito. Logo, a necessidade de discussões mais amadurecidas e contextualizadas, se faz necessárias, como desafio hercúleo à intelectualidade jurídica-social.
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Conclui-se que caso ocorra a maturidade psico-social das crianças e dos adolescentes de acordo o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), e que havendo recursos financeiros plausíveis um jovem de 16 anos pode ser proprietário de empresa, ser empregado com contrato de trabalho e poder decidir os destinos da nação, votando nos representantes da nação; por que se alega não terem maturidade psicológica para reconhecer a antijuridicidade de suas práticas?
Mas o contexto de vivência, o cenário social que acercam os adolescentes não está adoecendo a propensão natural destes, a serem sadios socialmente?
A redução da maioridade penal será a fórmula para a correção de rumos da criminalidade, ou este problema não solicita ecos de reformulação de políticas públicas e mobilização pela estruturação familiar como suporte à educação infanto-juvenil?
Veja que a resposta às estas indagações contunde as articulações do esqueleto social, portanto é gritante e urgente o enfretamento do desconhecido monstro da violência, com custo de ver nosso país do futuro estar agonizando por não ter tratado com carinhos e respeito às crianças, jovens e adolescentes; futuros pensadores, políticos, executivos e proletariado responsável pela construção do Brasil de amanhã.
Mas o contexto de vivência, o cenário social que acercam os adolescentes não está adoecendo a propensão natural destes, a serem sadios socialmente?
A redução da maioridade penal será a fórmula para a correção de rumos da criminalidade, ou este problema não solicita ecos de reformulação de políticas públicas e mobilização pela estruturação familiar como suporte à educação infanto-juvenil?
Veja que a resposta às estas indagações contunde as articulações do esqueleto social, portanto é gritante e urgente o enfretamento do desconhecido monstro da violência, com custo de ver nosso país do futuro estar agonizando por não ter tratado com carinhos e respeito às crianças, jovens e adolescentes; futuros pensadores, políticos, executivos e proletariado responsável pela construção do Brasil de amanhã.
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Referências:
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Equipe: Elaine Aparecida, Kênia Lopes, Aline Regina, Franciele Ferreira, Edson Rodrigues e Bruno Neves.
:: Maioridade Penal II - Reflexões ::
A repugnância da sociedade atual pelo crime praticado pelos menores de idade, se posta como uma sintomática pseudo-positiva, parecendo premiar ao cidadão de bem, com o ressarcimento da aura da virtuosidade, da ética exacerbada; como evidências da sublimação da humanidade latente, outrora ressentida e contida nos recônditos duma animalidade fria e antes povoada pelo labor famigerado pela destruição, pela morte e a destruição do outro..
Pelo contrário; estes eventos contemporâneos parecem nos dizer que a ebulição deste clamor e humor doentio pela pena de morte, pela justiça com penalidades mais firmes e duras, delineiam o curso de interpretação de que a violência é premente, inclusive no trânsito, nas escolas, etc.
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Nos ambientes de “happy our”, como bares e estádios de futebol, onde teoricamente deveria ocorrer um desarmamento emocional para aliviar o stress, tornam-se arenas de embates pela simples diferença de opinião e de afinidades.
A intensidade destes prolixos debates recai unicamente sobre o crescente aumento da violência que configura como um desdobramento de uma síndrome social vertida por complexo emaranhado de contextos éticos adoecidos por distúrbios por uma sociabilidade fragmentada.
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O fim da inimputabilidade penal para indivíduos menores de 18 anos, nos parece ser, uma atuação no efeito e não na causa.
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O caso cruel do assassinato da criança João Hélio em 07 de fevereiro de 2007, praticado por menores, suscitou uma discussão acalorada, mas que nos remete à análise de quais fatores criaram o momento propício para a consumação do fato.
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Veja a transcrição da reportagem do Jornal “O Dia On line”:
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Dois ladrões de carro mataram o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, que viajava no banco de trás de um Corsa prata, dirigido por sua mãe, Rosa Cristina Fernandes, em Cascadura, subúrbio do Rio. A criança ficou presa ao cinto de segurança quando a mãe, ao ser rendida pelos bandidos, tentava tirá-la do carro. No momento do assalto, além de João Hélio, estavam no carro a irmã dele, de 13 anos, e uma amiga da família. As mulheres conseguiram sair do veículo. Os bandidos saíram em disparada e o menino foi arrastado pendurado ao carro por 7 quilômetros. Durante o trajeto, de 15 minutos, os ladrões percorreram cerca de 10 ruas arrastando a criança, da rua João Vicente, em Osvaldo Cruz, até a rua Caiari, em Cascadura.
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O crime ocorreu por volta das 21h. Muitos moradores que acompanharam a cena de barbárie correram atrás do carro, desesperados, numa tentativa sem sucesso de parar o carro e salvar o menino. Pelo menos três motoristas também tentaram alcançar os bandidos, piscando farol alto, aos gritos pela janela.
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No início da madrugada, o comandante do 9º BPM, tenente-coronel Batalha, ordenou uma operação de caça aos bandidos. O comandante, que foi ao local, ficou chocado com o crime: "Uma barbaridade. Em 27 anos de polícia nunca vi nada parecido". O registro foi feito na 28ª DP (Campinho).
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O corpo do menino, com o crânio esfacelado, foi encontrado junto ao carro abandonado pelos bandidos na Rua Caiari. O Corsa foi deixado estacionado e fechado pelos bandidos, que foram vistos por moradores, caminhando tranqüilamente em direção à Praça Três Lagoas.Policiais militares do 9º batalhão (Rocha Miranda) do Rio, que estavam de folga, voltaram ao trabalho para ajudar na captura dos bandidos. Segundo o relações-públicas da PM, tenente-coronel Rogério Seabra, o clima era de comoção na corporação.
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A rivalidade latente nas grandes cidades redesenha como uma maquete moderna numa perspectiva superlativizada, “do lay out” dos tempos dos senhores feudais e das senzalas. A tensão do inconformismo das diferenças no que tange ao conforto, à qualidade de vida, das diferenças sociais, tece a teia desta guerra civil improvisada com mecanismos ilícitos e absurdos, no pretexto equivocado dos infratores de se estabelecer uma redução destas desigualdades.
A fúria da sociedade para sanear a podridão da criminalidade “sem nome”, pois assume vários nomes e sobrenomes, dos quais ora são infratores menores ou maiores de idade; mas que atordoa a coletividade; é pauta a ser pensada e incrementada com ações políticas, comunitárias, religiosas e filantrópicas.
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As instancias jurídicas, políticas, da sociedade civil devem premer pela justiça, e esta deve ser construída, não pela repressão violenta regadas à fúria egoísta; mas pelo exercício da razão no intuito da reconstrução de uma humanidade prestes a se autodestruição.
Senão vejamos se não é pela mesma razão, porém ao avesso, que somos individualistas, construindo uma redoma de isolamento capitalista, estabelecendo ilhas sociais que se rivalizam pela busca da auto-tutela e sobrevivência.
A Maioridade Penal não responde à altura para a resolução da violência e o aumento da criminalidade. Isto é atribuir culpa de forma irracional, pelo simples tatear afoito a tocar à primeira aresta que nos incomoda, e que tira a sobriedade nas decisões, pelo embeber da alma com o brande - destilado de vinho derivado do inglês brandy - fétido de imoralidades políticas, corrupção endêmica, má gestão do Estado das condições básicas de sobrevivência do cidadão brasileiro, do reducionismo e a falência da ética pelo egoísmo doentio.
Vale dizer que nossas convicções sobre as decisões diversas, como a redução da maioridade penal; deve resvalar sempre prioritariamente na sugestão aristotélica de que a harmonia deve se pautar na razão, que coaduna decisões sóbrias de virtudes construindo a utópica ética absoluta.
Pelo patamar mínimo e vigência duma sobriedade ética, poderemos adquirir a harmonia; ou seja, a felicidade coletiva pelo movimento síncrono de afetos com diversidade preservada, mas com diferenças a contento.
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Referências:
Vídeos:
Equipe: Elaine Aparecida, Kênia Lopes, Aline Regina, Franciele Ferreira, Edson Rodrigues e Bruno Neves.
:: Amazônia ::
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Amazônia, defesa nacional e as ameaças que vêm do Norte.
Desde os primórdios, a Amazônia desperta a cobiça de diversas nações ao redor do mundo, o que a coloca entre os principais alvos da política expansionista e imperialista adotada pelo governo de “certas” potências mundiais, o que representa um claro risco à soberania nacional e à defesa territorial dos países que detém parte legítima nesta grande fonte de vida e recursos.
A Amazônia é uma floresta equatorial que se estende por diversos países da América do Sul, dentre os quais se destaca o Brasil, detentor da maior parte das terras amazônicas, além de representar cerca de 45% do território nacional. Uma floresta repleta de lendas e mistérios, exaltada como o “pulmão do mundo”, que guarda raríssimas belezas naturais, uma diversidade genética que não pode ser comparada a qualquer bioma terrestre. Não obstante, a Amazônia reserva surpresas quanto ao seu potencial de cura, que poderão ser sustentavelmente explorados e utilizados em pesquisas que, indubitavelmente, levarão a ciência brasileira a caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento científico e a subsequente melhoria em seus indicadores de vida.
Todos os fatores supramencionados, aliados ao grande potencial hídrico, energético e estratégico da região, transformam a Amazônia num dos mais importantes alvos da política de segurança do governo brasileiro, que vem intensificado as ações de combate ao tráfico internacional de entorpecentes e armas de fogo em áreas fronteiriças, além da aprovação de medidas como a polêmica “Lei do Abate”, que conferiu à Força Aérea Brasileira o poder de abater as pequenas aeronaves (geralmente de narcotraficantes) que invadirem o espaço aéreo nacional, fato corriqueiro nos céus amazônicos.
Toda essa preocupação se mostra justificada nas demonstrações habituais de países como os Estados Unidos, cujo inequívoco interesse reside no sonho de se apossar da abundância de recursos ali existentes, transformando-os em combustível seguro para a manutenção de seu modelo econômico falido, utilitarista e consumista, baseado no individualismo exacerbado e nocivo ao restante do mundo, que se sente refém de uma política expansionista aos moldes do século XVI, quando territórios eram categoricamente invadidos e ocupados pelas sedentas potências européias. Além disso, a proximidade da Amazônia com a linda do Equador, desperta grande interesse no que tange ao lançamento de satélites e foguetes espaciais, visto que os benefícios das bases tropicais de lançamento são inegáveis.
Diante de tantos interesses, não é de se surpreender com a reativação da IV Frota Militar dos EUA, que deve começar a operar em breve no Atlântico sul, patrulhando as águas próximas ao território, provavelmente a única explicação plausível para tão preocupante intervenção. A Casa Branca de Bush tentou amenizar o caráter intervencionista da IV Frota com a clássica premissa da necessidade de se combater o terrorismo e as atividades ilícitas como o narcotráfico. Coincidência ou não, o Brasil acaba de descobrir um grande volume de petróleo na camada do pré-sal em seu mar territorial; a Bolívia de Evo Morales rasga a constituição e promove reformas estruturais; e sobre a Venezuela de Hugo Chávez? Os comentários se tornam desnecessários. Nesse mesmo momento, poderosas armas nucleares já se posicionam não muito longe daqui, nos limites da Amazônia Azul, ameaçando a estabilidade regional e coagindo os legítimos governos latino-americanos, que ousaram tornar-se donos dos seus próprios destinos, livres da tutela daqueles que por muito tempo permaneceram como um entrave ao entendimento de nações historicamente companheiras.
Além disso, o crescente apoio norte-americano à Colômbia de Álvaro Uribe é mais um sinal claro do descarado intervencionismo ianque aos países que ousarem deixar sua corrosiva esfera de influência. É o famoso “Destino Manifesto”, que sempre atuou como a válvula propulsora do espírito expansionista do “Gigante do Norte”, exaltado por Bush em seus discursos como o grande defensor da Liberdade e da Justiça, esquecendo-se da política agressiva adotada por sua administração após os atentados de 11 de Setembro, fruto de sua incompetência administrativa e as relações promíscuas de sua família com os poderosos grupos árabes, detentores do ouro negro que brota das profundezas do deserto.
As mentiras do governo americano sobre a “possível” presença de células terroristas na tríplice fronteira e em regiões ao sul da Amazônia, divulgadas pelo Departamento de Defesa dos EUA na era Bush e minimizadas pelo Itamaraty, colocam em discussão o respeito à soberania dos Estados Nacionais e suas fronteiras invioláveis, protegidas por convenções e tratados internacionais. Representam uma nítida ameaça aos interesses nacionais e sua própria segurança interna. Quando, sutilmente, a Casa Branca apoiou a Colômbia em um ataque militar ao Equador, ouvimos um recado que ainda ressoa em nossos ouvidos: As fronteiras já não podem garantir segurança aos Estados, tornando-se relativas, transpostas a qualquer pretexto.
Importante destacar que, neste momento de incertezas e crescente apreensão mundial, causada pela “verdade inconveniente” do aquecimento global, volta à tona nos porões do autoritarismo a polêmica discussão em torno da internacionalização da Amazônia, um assunto que afeta diretamente a soberania brasileira sobre a floresta e freqüentemente permeia debates acalorados mundo afora. Mas a extinção dos legítimos direitos do povo brasileiro sobre sua maior riqueza seria um duro golpe às ambiciosas perspectivas de desenvolvimento deste país. A população passaria a observar resignada o furto de sua biodiversidade e fonte de orgulho, corrompidos pelo neocolonialismo covarde de um modelo em crise.Portanto, constatamos que a ameaça de que o Brasil possa ser “atacado”, ou violado por nações estrangeiras é real e o país precisa estar preparado para um eventual embate com forças proporcionalmente muito superiores às suas. Felizmente, as autoridades da nova América Latina, agora progressista, já se conscientizaram do risco iminente e iniciaram um levante regional, encabeçado pelo Brasil, com a criação da promissora Unasul (União sul-americana de Nações), que modificou profundamente a geopolítica do poder mundial, já estando concretizada a formação do Conselho de Defesa do Sul, motivo do périplo do ministro brasileiro de defesa, Nelson Jobim, pelos diversos países da região em busca de apoio e consenso, uma pequena pedra no sapato dos americanos, mas capaz de incomodar e enviar outro retumbante recado aos poderosos de Washington.
Está claro que, a união em defesa do que legal e historicamente pertence à nação tupiniquim é a única forma de afastar os gananciosos inimigos da humanidade, os verdadeiros terroristas mundiais, o “eixo do mal” ocidental. Nem tudo está acabado. Hão de ter uma terrível enxaqueca ao se lembrar do Cone Sul, sua capacidade de organização, a conscientização das pessoas que aqui vivem e sonham com uma nação mais justa, equânime, repleta de oportunidades, integrada às nações amigas que desfrutam das mesmas raízes históricas e, sobretudo, livres e preparadas para enfrentar as grandes ameaças que rondam como um espectro as riquezas com as quais fomos abundantemente gracejados.
Referências:
Declarações do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim.
http://www.youtube.com/watch?v=EBK4_pq5W7M
Avanço das políticas imperialistas dos EUA na "nova" América Latina.
http://www.youtube.com/watch?v=DKHfQHjSOVQ&feature=related
Preocupação do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
http://www.youtube.com/watch?v=TaQd-4qD-NM&feature=related
Leitura:
http://gustavovilela.wordpress.com/2008/06/07/estados-unidos-e-america-latina-1/
http://diplo.uol.com.br/2008-07,a2500
http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/elpais/2008/06/04/ult581u2616.jhtm
Equipe: Walace Aquino Ferreira, Adriana Santos Artuzo, Ana Carolina Silva e José Antônio Toledo.
:: Direitos Individuais e Coletivos ::
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A individualização dos direitos coletivos como solução ao caos institucional na saúde.
A Constituição Federal brasileira de 1988, conhecida por suas conquistas em âmbito social, político e institucional, garante em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Isso sem falar no célebre artigo 5º da utópica Carta Magna, que reza a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
São belíssimos artigos, sem dúvida, mas que guardam profundos contrastes se comparados à dura realidade na qual vive a maioria dos brasileiros. A inércia do Estado e sua nítida incapacidade em assegurar um direito coletivo tão elementar e essencial ao bem estar das pessoas, contribui significativamente para a degradação de um sistema problemático, representado pelas filas gigantescas em hospitais, que, por falta de leitos, atendem aos pacientes nos corredores, sem qualquer compromisso com o bem estar e a dignidade das pessoas, que, segundo o dispositivo constitucional supramencionado, “são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Bem, literalmente não é o que temos visto.
Nesse lúgubre e caótico contexto de abandono, o Estado tornou-se alvo de diversas ações judiciais visando unicamente o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal, previstos à coletividade, mas renegados pelo ente estatal, que só se vê obrigado a cumprir tais obrigações mediante a intervenção do Pode Judiciário em benefício daqueles que o acionam, comprovando a eficácia do sistema de freios e contra-pesos proposto por Montesquieu.
Entretanto, essa saída não resolve o problema em sua essência, sendo um paliativo vicioso, que não pode tornar-se via de regra para que o Estado cumpra com seu dever, a legítima contrapartida por ter-nos subtraído a liberdade e o poder individual no polêmico momento de sua criação, visto que o contrato social nada mais é do que o reconhecimento de que o nocivo estado de natureza levaria a humanidade à auto-destruição. A iminência da morte e o caos permanente estão na gênese da fundação do Estado moderno, que passa a submeter as pessoas ao seu domínio, em troca de paz, segurança, saúde, proteção, educação e todas as necessidades inerentes ao bem estar social.
Mas o Estado, pelo que se observa, ainda não compreendeu a totalidade de suas responsabilidades. As intervenções judiciárias, obrigando a administração governamental a observar seus deveres infraconstitucionais, tem se tornado muito comuns nos últimos anos.
Em 2006, o Governo de Santa Catarina foi obrigado a custear um tratamento médico a portadora de uma anomalia dentofacial funcional, que necessita três intervenções cirúrgicas de alto custo. Entretanto, o Estado alegou que em ação civil pública que beneficia apenas um único indivíduo inexiste direito subjetivo. Mas o Tribunal de Justiça em Florianópolis entendeu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, e que a falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado. A determinação foi aprovada por unanimidade na mais alta corte da Justiça catarinense.
Em 2008, em decisão similar, a justiça pernambucana obrigou o Estado a custear o tratamento de um jovem universitário baleado em uma tentativa de assalto na violenta cidade de Recife. Os desembargadores entenderam que, além da obrigação de garantir saúde a todos, o Estado foi omisso e ineficiente em sua função de proteger os cidadãos, atingindo diretamente seu direito de ir e vir com segurança e dignidade.
Decisões como estas são a prova incontroversa de que a intervenção do Poder Judiciário tem sido fundamental para que o Estado cumpra as diversas disposições constitucionais consagradas pela Constituição Federal há 21 anos, mas ainda renegadas e erroneamente transformadas em plataforma política no discurso falacioso daqueles que lutam como lobos famintos pelo poder momentâneo e transitório de uma fração do “pálido ponto azul” no qual vivemos.
Mas será que cada um de nós terá de ingressar com intermináveis ações judiciais para desfrutar de direitos que já se encontram positivados em nossa Lei Maior? Tal individualização, como dito, não resolve o problema por completo, restringindo-se a casos isolados de abrangência mínima, diferentemente das garantias coletivas, que envolvem a totalidade da população brasileira.
Espera-se simplesmente que o Estado não se acostume a cumprir somente as decisões que lhe forem coercitivas, sob pena de mortificação e sepultamento irreversível das garantias há muito conquistadas.
Referências:
Vídeos:
Crítica ao mutirão criado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (Situação Carcerária no Brasil)
http://terratv.terra.com.br/templates/channelContents.aspx?channel=2481&contentid=229862
Equipe: Walace Aquino Ferreira, Adriana Santos Artuzo, Ana Carolina Silva e José Antônio Toledo.
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